AREsp 2378804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de pagamento dos honorários com base em provas documentais (lançamento contábil) e a verificação em sentido contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do ônus da prova não foi devidamente prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: GERALDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Êxito, Rescisão Unilateral, Honorários Ad Exitum, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contrato De Êxito Rescisão Unilateral Honorários Ad Exitum Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Existência de comprovação do pagamento dos honorários ad exitum
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese sobre ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de pagamento dos honorários com base em provas documentais (lançamento contábil) e a verificação em sentido contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do ônus da prova não foi devidamente prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.