AREsp 1802879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por analogia, atrai a Súmula n. 283/STF, sendo insuficientes as razões do agravo interno para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: WEGHER S/C - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: METASA S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Arbitramento De Honorários Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

WEGHER S/C - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

METASA S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por analogia, atrai a Súmula n. 283/STF, sendo insuficientes as razões do agravo interno para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida integralmente a decisão agravada