REsp 2170344 - DECISAO

REsp 2170344 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que os honorários contratuais são distintos dos honorários sucumbenciais e não se submetem automaticamente aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC; o arbitramento deve observar a proporcionalidade em relação aos serviços prestados, e o reexame do valor arbitrado exigiria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Contratuais, Aplicação Do Art. 85, § 2º, Do CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Honorários Contratuais Aplicação Do Art. 85, § 2º, Do CPC Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC aos honorários contratuais
  3. 3 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais após rescisão unilateral do mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que os honorários contratuais são distintos dos honorários sucumbenciais e não se submetem automaticamente aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC; o arbitramento deve observar a proporcionalidade em relação aos serviços prestados, e o reexame do valor arbitrado exigiria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba pelo Tribunal de origem.