AREsp 2771044 - DECISAO

AREsp 2771044 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não há omissão no acórdão recorrido; reconhecer o cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato de prestação de serviços advocatícios é rescindido pelo mandante antes do término da atuação, devendo o quantum ser arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (aplicando-se art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 e art. 85, § 8º do CPC), mantendo-se o valor fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao contrato e quitação
  2. 2 cabimento de ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral sem justa causa
  3. 3 aplicação do art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 e art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não há omissão no acórdão recorrido; reconhecer o cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato de prestação de serviços advocatícios é rescindido pelo mandante antes do término da atuação, devendo o quantum ser arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (aplicando-se art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 e art. 85, § 8º do CPC), mantendo-se o valor fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.