REsp 2237460 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa), aplicou jurisprudência consolidada no sentido de que a rescisão unilateral imotivada de contrato ad exitum autoriza o arbitramento proporcional dos honorários para evitar enriquecimento sem causa, e as matérias que dependem de reexame probatório ou de interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas 7 e 5/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ em razão do alinhamento jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade; majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Rescisão Unilateral, Condição Suspensiva Do Êxito, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termos De Quitação, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Arbitramento De Honorários Cláusula Ad Exitum Rescisão Unilateral Condição Suspensiva Do Êxito Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 369, 371 e 373, II, CPC)
  3. 3 Julgamento extra petita e limites do pedido (arts. 141 e 492, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa), aplicou jurisprudência consolidada no sentido de que a rescisão unilateral imotivada de contrato ad exitum autoriza o arbitramento proporcional dos honorários para evitar enriquecimento sem causa, e as matérias que dependem de reexame probatório ou de interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas 7 e 5/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ em razão do alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade; majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GALERA MARI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.