AREsp 2656897 - DECISAO

AREsp 2656897 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, concluiu que o pedido era ilíquido e resguardou a possibilidade de proferir condenação ilíquida com posterior liquidação conforme o art. 491, II, do CPC; além disso, a fixação de sucumbência recíproca foi justificada em razão dos parâmetros propostos e rejeitados, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea c) do art. 105 da CF, e a reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Liquidação De Sentença, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas E Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Liquidação De Sentença Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de liquidação imediata do quantum debeatur em ação de arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 491, II, do CPC para provimento sentencial ilíquido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, concluiu que o pedido era ilíquido e resguardou a possibilidade de proferir condenação ilíquida com posterior liquidação conforme o art. 491, II, do CPC; além disso, a fixação de sucumbência recíproca foi justificada em razão dos parâmetros propostos e rejeitados, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea c) do art. 105 da CF, e a reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC