AREsp 2904522 - ACORDAO

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Tendo o contrato de credenciamento público previsto expressamente remuneração por fase processual, percentual sobre valores recuperados e cota de manutenção, não sendo um contrato exclusivamente ad exitum, e inexistindo condenação definitiva nas ações patrocinadas (ausência do fato gerador da verba sucumbencial), o arbitramento judicial de honorários sucumbenciais nos termos pleiteados pelo escritório é incabível; ademais, na fixação de honorários deve ser observada a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC, devendo a base ser o proveito econômico obtido quando este for mensurável, razão pela qual o agravo do escritório foi negado e o agravo da ASABB provido para adequar a base de...

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrente (substituta Processual Dos Advogados Empregados Do Banco Do Brasil): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por Hasse Advocacia e Consultoria e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela ASABB.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários De Sucumbência, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Contrato Ad Exitum, Credenciamento Público E Contratos Administrativos, Proveito Econômico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Arbitramento De Honorários Honorários De Sucumbência Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Contrato Ad Exitum Credenciamento Público E Contratos Administrativos +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Recorrente (substituta Processual Dos Advogados Empregados Do Banco Do Brasil)

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários sucumbenciais quando o contrato prevê remuneração por fase processual e cota de manutenção
  2. 2 Efeito do encerramento regular do credenciamento público (rescisão/termino do contrato) sobre o direito a honorários sucumbenciais
  3. 3 Fato gerador dos honorários sucumbenciais (necessidade de sentença condenatória/transito em julgado)

Ratio Decidendi

Tendo o contrato de credenciamento público previsto expressamente remuneração por fase processual, percentual sobre valores recuperados e cota de manutenção, não sendo um contrato exclusivamente ad exitum, e inexistindo condenação definitiva nas ações patrocinadas (ausência do fato gerador da verba sucumbencial), o arbitramento judicial de honorários sucumbenciais nos termos pleiteados pelo escritório é incabível; ademais, na fixação de honorários deve ser observada a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC, devendo a base ser o proveito econômico obtido quando este for mensurável, razão pela qual o agravo do escritório foi negado e o agravo da ASABB provido para adequar a base de...

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por Hasse Advocacia e Consultoria e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela ASABB.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do escritório autor corresponda ao proveito econômico obtido pelo Banco do Brasil na demanda especificada na inicial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do Banco do Brasil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.