REsp 2226208 - ACORDAO

REsp 2226208 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os termos de quitação apresentados são genéricos, anteriores à rescisão e inservíveis para comprovar quitação dos honorários pleiteados; a rescisão unilateral imotivada não impede o arbitramento dos honorários pelos serviços prestados; e a fixação de honorários sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Galera Mari e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade, Pacta Sunt Servanda, Rescisão Unilateral De Contrato
Direito Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade Pacta Sunt Servanda Rescisão Unilateral De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Galera Mari e Advogados Associados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão/obscuridade
  2. 2 Eficácia de termos de quitação genéricos anteriores à rescisão contratual
  3. 3 Aplicação do princípio pacta sunt servanda frente à rescisão unilateral imotivada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os termos de quitação apresentados são genéricos, anteriores à rescisão e inservíveis para comprovar quitação dos honorários pleiteados; a rescisão unilateral imotivada não impede o arbitramento dos honorários pelos serviços prestados; e a fixação de honorários sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso