REsp 2253870 - DECISAO

REsp 2253870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento útil e por deficiência na fundamentação das razões recursais, bem como por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e aplicou o entendimento de arbitramento equitativo de honorários em caso de rescisão unilateral, diante da ausência de comprovação de pagamentos e inexistência de vencedor e vencido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento equitativo de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato advocatício
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento útil e por deficiência na fundamentação das razões recursais, bem como por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e aplicou o entendimento de arbitramento equitativo de honorários em caso de rescisão unilateral, diante da ausência de comprovação de pagamentos e inexistência de vencedor e vencido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se