AREsp 2564997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), faltando o requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: MIGUEL GUIMARÃES PINTO; Agravada: CILDA LEMOS GARCIA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MIGUEL GUIMARÃES PINTO

Agravante

CILDA LEMOS GARCIA (espólio)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impedimento de análise de matérias de mérito por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), faltando o requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.