EAREsp 891593 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CPC/1973. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo que o contrato firmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços advocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que justificava a competência deste foro. Não há se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ausente cláusula de eleição de foro, a ação de arbitramento de honorários deve ser proposta no local onde a obrigação deve ou devesse ser cumprida. Súmula 83/STJ. 3. Para infirmar as conclusões da Corte estadual acerca da previsão contratual de prestação de serviços na Comarca de Londrina seria imprescindível analisar as provas dos autos, além do próprio contrato firmado, o que é inadmissível na via do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sampaio Gouveia Advogados Associados contra a decisão de fls. 1967-1972 (e-STJ), assim resumida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CPC/1973. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A sociedade agravante sustenta que "a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, em testilha, está em que a jurisdição estadual recusou-se a se fundamentar em face de folhas 27 usque 28, para, de seus elementos, sacar a real natureza jurídica deste contrato, que em nada vincula a recorrente ao recorrido; e, por consequência, para possibilitar o juízo verdadeiro de justiça de que LUIZ FELIPE DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES, que não é hipossuficiente em face da recorrente, nunca foi contratado por SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para lhe prestar serviços advocatícios na Comarca de Londrina" (e-STJ, fl. 1977). No mais, afirma que "a negação de vigência aos artigos 327, caput, primeira parte do Código Civil, 100, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil e a indevida instrumentalização da alínea d, inciso IV, igualmente do artigo 100, do Código de Processo Civil, para declinação da competência para São Paulo, pode ser ajustada mediante adequação da qualificação jurídica do contrato mencionado no acórdão recorrido, pois, houve, ali, inversão dos contratantes e da natureza jurídica do contrato, já que, em verdade, inexiste qualquer contrato escrito ou verbal alegado a atrair a competência para o Foro de Londrina, sede em que o recorrido não é hipossuficiente em face da recorrente. A matéria sub judice, violada pelo acórdão recorrido em segmento principal e complementar, é única e exclusivamente de direito" (e-STJ, fl. 1984). Pugna, assim, pelo provimento do agravo interno e, em consequência, do próprio recurso especial, para "(1) a anulação do acórdão recorrido nos termos dos artigos 535, incisos I e II, 458, 165 e 131 do CPC/73, com o consequente retorno dos autos à instância a quo para julgamento dos embargos de declaração e prestação jurisdicional completa; ou, sucessivamente, (2) a reforma do acórdão recorrido, garantindo-se a higidez dos artigos 100, inciso IV, alínea a, do CPC/73 e 327 caput, primeira parte, do CC/2002, além de tolher a indevida instrumentalização da alínea d, inciso IV, igualmente do artigo 100, do CPC/73, com a consequente declinação da competência para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, que é a sede da recorrente, SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS" (e-STJ, fl. 1985). A impugnação foi apresentada às fls. 1989-1998 (e-STJ). Às fls. 2003-2006 (e-STJ), a parte agravante apresentou "Questão de Ordem", ao argumento de que "o processo principal deste agravo interno é parte de uma lide maior, em que SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (aqui agravante) e LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA, pessoa natural, foram advogados contratados, por LUIZ FELIPE DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES (aqui postulante de honorários a SOCIEDADE DE ADVOGADOS agravante), CAMILA DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES e MELISSA DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES, sendo importante constatar que toda a disputa e relação jurídica entre as partes é sobre os serviços de advocacia que SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS prestou a LUIZ FELIPE, CAMILA e MELISSA" (e-STJ, fl. 2003). Aduz que a "Lide está integrada pelos processos que seguem: (1) Ação de cobrança de honorários advocatícios e despesas de patrocínio (Processos 0165850- 20.2011.8.26.0100 e 0122157-83.2011.8.26.0100, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo), em que figura como autor, LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA e como réu, LUIZ FELIPE DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES, na qual restou definido o foro de São Paulo, para processamento e julgamento dela. Conferir: AREsp nº 328490/SP (2013/0110873-5) autuado em 09/05/2013, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e AREsp nº 314986/SP (2013/0074867- 3) autuado em 16/04/2013, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. (2) Ação de prestação de contas relativa ao exercício profissional advocatício (Processo n. 0124853- 92.2011.8.26.0100, da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo), em que figura como autor, LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA (advogado) e como réu, LUIZ FELIPE DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES (cliente), na qual restou definido o foro de São Paulo, para processamento e julgamento dela. Conferir: AREsp nº 307396/SP (2013/0060121-6), de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão.26/03/2013 (3) Ação indenizatória (Processo n. 0044792-59.2012.8.16.0014), em que figuram como autores, LUIZ FELIPE DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES e suas irmãs e como réus, SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS e LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA, imputando-lhes perde de chance consequente do patrocínio advocatício que esta defensoria dedicou ao agravante Luiz Felipe e suas irmãs, Camila e Melissa, na qual restou definido o foro de São Paulo, para processamento e julgamento dela. Conferir: REsp nº 1533736/PR (2015/0116707-9) autuado em 26/05/2015, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão" (e-STJ, fls. 2003-2004). Reforça que "todas estas demandas formam uma lide única, em que o conflito se dá sobre o mesmo tema capital - juízo competente para as questões envolvendo estas partes -, vinculando esta agravante - SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS -, seu cabecel, Luiz Antonio Sampaio Gouveia, o agravado, LUIZ FELIPE DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES e destas irmãs, MELISSA DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES E CAMILA DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES, por ter terem sido a agravante e seu cabecel, advogados do agravado e irmãs, diferentemente do que se alega no processo principal, em que o agravado diz ser advogado contratado pela agravante, o que não é verdade" (e-STJ, fl. 2004). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CPC/1973. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo que o contrato firmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços advocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que justificava a competência deste foro. Não há se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ausente cláusula de eleição de foro, a ação de arbitramento de honorários deve ser proposta no local onde a obrigação deve ou devesse ser cumprida. Súmula 83/STJ. 3. Para infirmar as conclusões da Corte estadual acerca da previsão contratual de prestação de serviços na Comarca de Londrina seria imprescindível analisar as provas dos autos, além do próprio contrato firmado, o que é inadmissível na via do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO De início, as alegações suscitadas a título de questão de ordem não podem ser analisadas por esta Corte Superior neste momento processual. A uma, porque essa matéria não foi arguida em nenhum momento anteriormente no presente feito, razão pela qual não houve pronunciamento das instâncias de origem quanto ao tema, o que revela a nítida ausência de prequestionamento, em razão da indevida inovação recursal. E, a duas, porque a única questão objeto de análise no acórdão recorrido diz respeito à competência para processar e julgar a ação subjacente em razão do suposto contrato firmado entre as partes (e-STJ, fls. 27-28), sendo que as alegações suscitadas como "Questão de Ordem" dizem respeito a eventual conexão com outras demandas ou prevenção com o Juízo Paulista, o que poderá ser suscitado perante o Juízo de primeiro grau (Paraná). Afastada a questão de ordem, passo ao exame das razões do agravo interno. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a competência do Juízo da Comarca de Londrina - PR com base nos seguintes fundamentos: As partes celebraram "contrato de honorários advocatícios" (fls. 27/28-TJ), em que restou prevista a prestação de serviços advocatícios na Comarca de Londrina. E, a despeito do entendimento do julgador de primeiro grau e do agravado, indene de dúvidas que a competência para conhecer da questão é da Comarca de Londrina, local onde os serviços de advocacia foram efetivamente prestados. É o que dispõe o art. 100, IV, alínea "d" do Código de Processo Civil, aplicável ao caso: "Art. 100 - É competente o foro: IV - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; A jurisprudência desta Corte é farta nesse sentido. A propósito, dentre outros, os seguintes julgados: (..) Portanto, no caso em tela, resta evidente que a ação de arbitramento de honorários deve tramitar na comarca em que os serviços profissionais foram prestados. Ora, se a ação principal versa sobre arbitramento de honorários advocatícios, na qual a atuação do profissional nos autos deve ser analisada, de clareza solar que é necessária a tramitação do feito no local onde os serviços foram prestados, até porque eventual perícia técnica pode ser necessária, o que seria inviável caso o feito tramitasse em São Paulo. Vale ressaltar também, em que pese as insistentes alegações i do agravado, que não se pode perder de vista que o agravante é efetivamente g hipossuficiente em relação ao escritório agravado. Como visto, o Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, ao reconhecer que o "contrato" firmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços advocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que justificava a competência deste foro. Ressalte-se que o "aditivo a contrato de honorários advocatícios" juntado às fls. 27-28 traz, de fato, a previsão de ações a serem ajuizadas na Comarca de Londrina/PR, o que, em princípio, valida o entendimento manifestado no acórdão recorrido. Todavia, se o referido contrato justifica ou não o arbitramento dos honorários pretendidos pelo autor, ora agravado, trata-se de questão meritória, a ser analisada por ocasião do julgamento de mérito da demanda subjacente. Assim, o argumento da sociedade agravante de que "nunca houve contrato entre a pessoa jurídica recorrente e o recorrido (que não é hipossuficiente) para que ele prestasse a ela serviços profissionais advocatícios" (e-STJ, fl. 1978) é matéria que deverá ser analisada pelo Juízo de primeiro grau no momento adequado. Logo, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à questão de fundo, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ausente cláusula de eleição de foro, a ação de arbitramento de honorários deve ser proposta no local onde a obrigação deve ou devesse ser cumprida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CPC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. 2. Ausente cláusula de eleição de foro, "a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (artigo 100, IV, "d", do Código de Processo Civil)" (EAg n. 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.474.886/PB, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D", DO CPC. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. O exame de mérito do recurso especial demonstra que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do reclamo. 3. A competência para julgar ação de cobrança em que se busca a prolação de sentença de cunho condenatório é do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita, a teor do que dispõe o art. 100, IV, "d", do CPC. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.347.484/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 7/4/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D" DO CPC. 1. O CPC estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. O art. 100, IV, "d", do CPC dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. 4. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita. 5. Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão interlocutória que reconheceu a competência do juízo do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo - SP para processar e julgar a causa sub judice. (REsp n. 1.072.318/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011) Tem incidência, portanto, a Súmula 83/STJ na espécie. Por fim, para infirmar as conclusões da Corte estadual acerca da previsão contratual de prestação de serviços na Comarca de Londrina seria imprescindível analisar as provas dos autos, além do próprio contrato firmado (e-STJ, fls. 27-28), o que é inadmissível na via do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.