REsp 2158327 - DECISAO

REsp 2158327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso retratado na seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE...

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Parties
Recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 932, Iii, Cpc; Art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Art. 22, § 2º Da Lei 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Aplicação Do Art. 85 Do CPC Art. 22, § 2º Da Lei 8.906/1994

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 932, Iii, Cpc; Art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 85 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de contrato com previsão ad exitum