AREsp 2692453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo havendo cláusula ad exitum, e porque a pretensão do recorrente demandaria...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito (ad Exitum), Revogação Do Mandato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito (ad Exitum) Revogação Do Mandato Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais diante de revogação do mandato pelo constituinte
  3. 3 Efeito da cláusula de êxito (ad exitum) sobre o arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo havendo cláusula ad exitum, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se constatou omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.