AREsp 2878300 - DECISAO

AREsp 2878300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a recorrente deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Fundamento não impugnado do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a recorrente deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; por esses motivos o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC