AREsp 2790265 - DECISAO

AREsp 2790265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); que a alteração da decisão quanto à forma de remuneração contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e que, sendo inviabilizada a implementação das condições contratuais por rescisão unilateral, é cabível o arbitramento judicial dos honorários com base no trabalho desempenhado até a rescisão, em conformidade com a Súmula 568/STJ; também se concluiu pela ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários na rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); que a alteração da decisão quanto à forma de remuneração contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e que, sendo inviabilizada a implementação das condições contratuais por rescisão unilateral, é cabível o arbitramento judicial dos honorários com base no trabalho desempenhado até a rescisão, em conformidade com a Súmula 568/STJ; também se concluiu pela ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conhece-se do agravo em recurso especial