AREsp 2771065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados". Precedentes. Súmula 568/STJ. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de BANCO BRADESCO S/A. postula o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, devidos em razão da prestação de serviços prestados, tendo havido rescisão unilateral e antecipada pela instituição financeira. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para "condenar a parte ré ao pagamento de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação." (e-STJ fl. 1.786). Acórdão: negou provimento à apelação da agravada e deu parcial provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.966): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DOS PROCESSOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. HONORÁRIOS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIDO EM PARTE O RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. E DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. 1. Não há que se falar em sentença extra petita se seus fundamentos não são divorciados do pedido da inicial, visto que o autor/apelado pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito. 2. Se o pedido é certo e determinado no sentido de arbitramento de honorários referente aos trabalhos desempenhados em ação de execução e ajuizado é a adequada para postular os honorários pelos serviços prestados, não há falar em falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. 3. Quando a fundamentação e o pedido são deduzidos na petição inicial de forma clara e coerente, possibilitando a compreensão e defesa da parte adversa, fica afastada a alegação de inépcia da inicial. 4. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o "trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AR Esp 1.560.257/PB, AgInt no Resp. n. 1.554.329/MS). Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno: o agravante alega que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do TJMT, ao não analisar documentos e teses essenciais para sua defesa. Defende a não aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a previsão contratual para os pagamentos é clara e inconteste, e que a violação ao art. 22, §2º do Estatuto da OAB deve ser reconhecida. Diante disso, requer o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática e determinado o processamento do recurso especial, com apreciação do mérito pelo colegiado (fls. 2309-2314). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados". Precedentes. Súmula 568/STJ. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão ora agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ,fls. 2303-2305): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: R Esp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, D Je de 15/2/2024 e AgInt no AR Esp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, D Je de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da validade do contrato e da previsão de rescisão unilateral pelo contratante; da forma de remuneração e condições para pagamento; da quitação quanto aos honorários contratuais; do julgamento extra petita bem como da inépcia da petição inicial, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. -Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.974): O debate recursal gira em torno da impossibilidade do arbitramento de honorários em razão do acordo extrajudicial entre as partes, bem como ao fixado a título dequantum honorários advocatícios que, no presente caso, foi arbitrado pela magistrada singular em R$ 38.850,00 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), ante a destituição do escritório apelante antes do término da demanda. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Resp. n. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo n. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que oad exitum advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC ("reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer .. "), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que "revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes". (AgInt no AR Esp n. 1.147.232/CE, Quarta Turma, D Je de 6/3/2023.) Ainda, nesse sentido: AgInt nos E Dcl no AR Esp 1138656/RS, Quarta Turma, D Je de 22/8/2018; AgInt no AR Esp n. 703.889/RS, Terceira Turma, D Je de 26/10/2020. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não merece prosperar, sendo devido o arbitramento de honorários nos termos do acórdão recorrido. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao arbitramento dos honora"rios de êxito, bem como da alegada quitação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 821337/SP, Terceira Turma, D Je de 13/03/2017 e AgInt no AR Esp 1215736/SP, Quarta Turma, D Je de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Com efeito, urge frisar que nas razões do agravo interno a agravante insurgiu-se tão somente em relação à aplicação dos óbices da violação ao art. 1.022 do CPC e das Súmulas 5 e 7/STJ, não tendo se manifestado especificamente quanto à incidência dos precedentes deste Tribunal consubstanciados na aplicação da Súmula 568/STJ e, ainda, não tendo se manifestado quanto à aplicação da Súmula 7 no dissídio jurisprudencial. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (..) acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021). A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Terceira Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, Primeira Turma, DJe de 06/03/2024. Nas razões do agravo interno a parte recorrente insiste em alegar que houve negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do acórdão do TJMT em analisar documentos e teses essenciais para sua defesa, para tanto, elenca os seguintes pontos (e-STJ fl. 2310): Contudo esta não fora a queixa externada no recurso especial para a violação ao art. 1.022, II do CPC. A negativa de prestação jurisdicional apontada pelo agravante decorre da omissão do acórdão do TJMT em analisar documentos e teses essenciais para sua defesa, omissões tais elencadas inclusive na decisão da Vice-Presidente do TJMT, que inadmitira do recurso especial na origem. Veja-se: A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os seguintes argumentos: a) Ajuizamento de ação com fundamento em dispositivo que o veda; b) Validade do contrato e da previsão de rescisão unilateral pelo contratante, assim como a forma de remuneração e condições para pagamento quando preenchidos os pressupostos estipulados; c) Quitação expressa feita pelo recorrido quanto aos honorários contratuais; d) Julgamento extra petita. Observa-se da análise dos acórdãos proferidos pelo TJMT que os referidos argumentos foram apreciados, não assistindo razão à parte recorrente. No que se refere ao ajuizamento de ação com fundamento em dispositivo que o veda, o tribunal de origem analisou a adequação da via eleita para o arbitramento de honorários, afirmando que a ação proposta é o meio adequado para postular os honorários pelos serviços prestados, não havendo vedação ao ajuizamento da ação (e-STJ fls. 1987-1988). Quanto à validade do contrato e à previsão de rescisão unilateral pelo contratante, assim como a forma de remuneração e condições para pagamento quando preenchidos os pressupostos estipulados, o acórdão recorrido abordou a validade do contrato e a previsão de rescisão unilateral, afirmando que a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição de êxito, justificando o arbitramento dos honorários (e-STJ fls. 1989-1991). No que tange à quitação expressa feita pelo recorrido quanto aos honorários contratuais, o tribunal de origem registrou a não comprovação da alegada quitação, destacando que os recibos apresentados não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados (e-STJ fls. 1992-1993). Por fim, em relação ao julgamento extra petita, o acórdão rejeitou a alegação de julgamento extra petita, afirmando que a sentença não concedeu nada diferente do que foi postulado na petição inicial (e-STJ fls. 1987-1988). Portanto, as teses levantadas pela parte recorrente foram apreciadas e decididas pelo tribunal de origem, conforme os fundamentos expressos nos acórdãos. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, merecem ser mantidas, haja vista que a decisão recorrida fundamentou-se na análise de elementos documentais constantes dos autos, como o contrato firmado entre as partes e os recibos de pagamento, além de considerar a efetiva prestação dos serviços até a rescisão contratual, bem como avaliou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária. Ao afirmar que "o TJMT violou inúmeras normas e princípios, entre elas o art. 22, §2º do Estatuto da OAB" (e-STJ fl. 2313) a parte agravante demonstra buscar o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, que tratou expressamente do art. 22, §2º do Estatuto da OAB, dentre outros fundamentos, levando em consideração o conjunto probatório dos autos. Desse modo, rever o que fora decidido na origem, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelo enunciados sumulares 5 e 7/STJ. Outrossim, saliente-se que, conforme apontado na decisão ora recorrida, tal entendimento encontra-se amparado pela jurisprudência desta Corte, sendo, sobretudo, o magistrado o destinatário da prova. Inarredável, portanto, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ à espécie. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.