AREsp 2427896 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA VERBA AOS CAUSÍDICOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão singular de minha lavra que não conheceu do recurso especial por entender que a parte agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicadas quando da inadmissibilidade do recurso especial. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aduz que o contrato firmado entre as partes é claro quanto à forma de remuneração e que não há nenhuma necessidade de análise de suas cláusulas, eis que não se discute a sua validade ou mesmo existência de cláusulas abusivas. Defende que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar as Súmulas 5 e 7/STJ, pois não há necessidade de análise de cláusulas contratuais ou reexame de provas. E, por fim, que o arbitramento de honorários contratuais viola o princípio do pacta sunt servanda, sendo devida a aplicação do art. 85 do CPC em detrimento do contrato firmado entre as partes. Impugnação ao agravo interno às fls. 988-993, na qual a parte agravada alega que: a) a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) o agravante não demonstrou a inexistência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e c) é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA VERBA AOS CAUSÍDICOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, na qual os autores, FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, pleiteiam a condenação do BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios pela atuação em processo judicial, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu, ora agravante, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando que: a) a rescisão unilateral do contrato inviabilizou a consecução do pactuado, sendo cabível o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados; b) a realização de prova pericial era desnecessária, pois o acervo probatório era suficiente para o julgamento da lide; e c) o réu não comprovou o pagamento dos honorários advocatícios, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (fls. 854-857). Nas razões do seu agravo em recurso especial, a parte ora agravante pretendia o reconhecimento de violação do art. §2º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 e do art. 421 e ss, do Código Cívil, sob o fundamento de que o referido artigo somente se aplica na hipótese de "falta de estipulação ou acordo" o que não é o acaso dos autos, razão pela qual equivocada a sua interpretação. Na decisão que não admitiu o recurso especial foi consignado que: a) a apontada afronta aos arts. 421 e seguintes do Código Civil atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável em analogia, a obstar a ascensão do reclamo especial, porquanto cumpre à parte recorrente individualizar cada um dos artigos que, no seu entender, teriam sido violados pelo aresto, bem como esclarecer de que forma teriam sido desrespeitados; b) quanto à alegada afronta ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94; e à divergência jurisprudencial acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, assim como da quantificação destes, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal esbarra nas Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento da pretensão do recurso imporia o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via excepcional; e c) de acordo com o entendimento da Corte Superior, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ repercute na divergência jurisprudencial, porquanto ocasiona a perda de identidade entre os fundamentos utilizados em cada acórdão paradigma" (STJ, AgInt no AREsp n. 1091559/SP, rel. Ministro Lázaro Guimarães, Des. convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, j. em 12.06.2018) (fls. 919-921). Por sua vez, nas razões do seu agravo em recurso especial, a parte ora agravante afirmou que "o que se pretende é a observância ao pacta sunt servanda. Afinal, tratando as cláusulas de remuneração específica por atos praticados, sequer o rompimento unilateral e antecipado autoriza o arbitramento" e para "evidenciar o dissídio jurisprudencial, destacou-se as decisões, na qual há interpretação e aplicação divergente do artigo §2º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 para processos idênticos, no que se refere a (in)aplicabilidade do mesmo na hipótese de estipulação expressa a respeito da remuneração em contrato previamente ajustado" (fls. 931-943). Por esse motivo, constou na decisão agravada, que a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os argumentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Outrossim, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a mera reprodução do recurso especial não é suficiente para impugnar a decisão agravada que não admitiu o recurso (AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e parcela em percentual sobre o êxito (AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.). A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e parcela em percentual sobre o êxito (AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) 4. Alterar as conclusões do acórdão vergastado no que se refere à forma de remuneração prevista no contrato, bem como à existência de quitação expressa, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.787.475/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. PEDIDO PROCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que o contrato de honorários advocatícios, nos casos em que houver rescisão contratual pelo então mandante sem motivo específico, pode ser submetido a arbitramento judicial para determinar o valor devido da referida verba honorária. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.688.085/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.