AREsp 2686664 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento proporcional de honorários em caso de rescisão imotivada do mandato, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o conhecimento das teses recursais demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial do BANCO BRADESCO S/A parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; Agravo em recurso especial da GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Contratuais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, considerando os serviços efetivamente prestados até a rescisão?

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento proporcional de honorários em caso de rescisão imotivada do mandato, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o conhecimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os recursos não foram providos (recurso do banco parcialmente conhecido e negado provimento; agravo da sociedade de advogados não conhecido).

Court Disposition

Recurso especial do BANCO BRADESCO S/A parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; Agravo em recurso especial da GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS não conhecido.

Orders

  • Recurso especial do BANCO BRADESCO S/A parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Agravo em recurso especial de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS não conhecido.