AREsp 2595318 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Inadequação da via eleita e alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Efeito de contrato com cláusula de êxito sobre arbitramento de honorários em caso de rescisão antes do implemento da condição (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994; art. 421 do CC; art. 492 do CPC)
3. 3 Possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários por retribuição ao trabalho prestado

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão, que a apreciação sobre a natureza da cláusula contratual e o valor do arbitramento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, o recurso especial do BRADESCO foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento, e o recurso especial da GALERA MARI não foi conhecido.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de BANCO BRADESCO S.A. conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS não conhecido.

Orders

• Agravo do BRADESCO conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
• Recurso especial da GALERA MARI não conhecido.