AREsp 2880001 - ACORDAO

AREsp 2880001 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Súmula 7 impede o conhecimento baseado em dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Contratos Com a Administração Pública, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Contratos Com a Administração Pública Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de arbitramento de honorários sucumbenciais diante de rescisão contratual antes do término
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para acolhimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Súmula 7 impede o conhecimento baseado em dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial