AREsp 2688085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a revogação imotivada do mandato impediu o pagamento dos honorários contratualmente pactuados, autorizando o arbitramento judicial dos honorários; a solução contrária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e é consonante com a jurisprudência desta Corte que admite arbitramento para evitar enriquecimento ilícito do mandante.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Revogação De Mandato, Cláusula De Êxito, Súmulas Do STJ
Honorários Advocatícios Processo Civil Contratos Arbitramento De Honorários Contratuais Revogação De Mandato Cláusula De Êxito Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Poder Judiciário arbitrar honorários advocatícios contratuais quando o mandante revoga imotivadamente o mandato?
  2. 2 Tem eficácia impeditiva cláusula de êxito quando a revogação do mandato impede o implemento da condição?
  3. 3 Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matérias fático-probatórias e contratuais no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a revogação imotivada do mandato impediu o pagamento dos honorários contratualmente pactuados, autorizando o arbitramento judicial dos honorários; a solução contrária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e é consonante com a jurisprudência desta Corte que admite arbitramento para evitar enriquecimento ilícito do mandante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno