AREsp 2787477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é admissível a ação de arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo havendo cláusula de êxito ou pagamento antecipado de parcela; alterar as conclusões sobre a forma de remuneração contratual ou existência de quitação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte
  3. 3 Admissibilidade do arbitramento apesar de cláusula ad exitum e pagamento antecipado de parcela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é admissível a ação de arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo havendo cláusula de êxito ou pagamento antecipado de parcela; alterar as conclusões sobre a forma de remuneração contratual ou existência de quitação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos