AREsp 2823700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ admite a ação de arbitramento quando o mandato é revogado pelo constituinte mesmo havendo cláusula de êxito; modificar conclusões sobre forma de remuneração ou quitação implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de ação de arbitramento de honorários quando há revogação do mandato por iniciativa do constituinte
  3. 3 Efeito de cláusula ad exitum sobre a possibilidade de arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ admite a ação de arbitramento quando o mandato é revogado pelo constituinte mesmo havendo cláusula de êxito; modificar conclusões sobre forma de remuneração ou quitação implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos