AREsp 2354770 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem entendem que os critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015 são aplicáveis aos honorários sucumbenciais e não aos honorários contratuais, e que a base de cálculo dos honorários contratuais deve ser o valor do título executivo à data do ajuizamento, corrigido monetariamente, sem aplicação dos encargos contratuais subjacentes.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Base De Cálculo Dos Honorários, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Base De Cálculo Dos Honorários Correção Monetária Aplicação Do Art. 85, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015 aos honorários contratuais
  2. 2 Critério de correção monetária e base de cálculo dos honorários (valor do título à data do ajuizamento vs atualização com encargos do contrato)
  3. 3 Natureza distinta entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem entendem que os critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015 são aplicáveis aos honorários sucumbenciais e não aos honorários contratuais, e que a base de cálculo dos honorários contratuais deve ser o valor do título executivo à data do ajuizamento, corrigido monetariamente, sem aplicação dos encargos contratuais subjacentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que arbitrou os honorários contratuais e determinou a correção segundo os índices da Corregedoria‑Geral de Justiça de Minas Gerais e a incidência de juros moratórios.