AREsp 2911810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do dever de dialeticidade, razão pela qual não se conhece do recurso especial e, por consequência, não se dá seguimento ao processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO NOGUEIRA COSTA; Agravado: PAULO CESAR VIEIRA MARTINS; Agravada: REGIANE CRISTINA TERIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual), Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Convencionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Arbitramento De Honorários Convencionais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

Agravante

PAULO CESAR VIEIRA MARTINS

Agravado

REGIANE CRISTINA TERIN MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual), Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do dever de dialeticidade, razão pela qual não se conhece do recurso especial e, por consequência, não se dá seguimento ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.