REsp 2148180 - DECISAO

REsp 2148180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato previa remuneração por fases (não ad exitum), que a autora não negou ter recebido as quantias contratuais devidas, que os honorários sucumbenciais dependem de fixação em sentença e, sendo devidos pela parte adversa, não podem ser arbitrados contra o Banco do Brasil, e porque a eventual reanálise do acervo contratual e fático ocorreria em descompasso com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Hasse Advocacia e Consultoria; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Renúncia a Honorários De Sucumbência, Interpretação De Edital E Cláusula Contratual, Omissão De Decisão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Da Advocacia Licitação Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Renúncia a Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 85 e 1.022 do CPC e do art. 22 da Lei 8.906/1994
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em face de revogação de mandato
  3. 3 Responsabilidade do contratado (banco) pelo pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato previa remuneração por fases (não ad exitum), que a autora não negou ter recebido as quantias contratuais devidas, que os honorários sucumbenciais dependem de fixação em sentença e, sendo devidos pela parte adversa, não podem ser arbitrados contra o Banco do Brasil, e porque a eventual reanálise do acervo contratual e fático ocorreria em descompasso com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.