REsp 2145273 - ACORDAO

REsp 2145273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (processo originário em andamento, ausência de definição da parte vencida e inexistência de prova do recebimento da verba), configurando deficiência de fundamentação do recurso e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Rateio De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Rateio De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando a demanda originária ainda está em andamento e não há definição de parte vencida e vencedora
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (processo originário em andamento, ausência de definição da parte vencida e inexistência de prova do recebimento da verba), configurando deficiência de fundamentação do recurso e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial