AREsp 2906820 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e que, no caso concreto, não se configurou o direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais por ausência de pacto ad exitum, de previsão contratual de antecipação pela instituição financeira ou de exclusividade no recebimento dos valores; reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Do Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais na hipótese de rescisão unilateral de contrato sem cláusula ad exitum
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e que, no caso concreto, não se configurou o direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais por ausência de pacto ad exitum, de previsão contratual de antecipação pela instituição financeira ou de exclusividade no recebimento dos valores; reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.