AREsp 2880669 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não padecia de omissão ou obscuridade, o acórdão recorrido distinguiu honorários contratuais e sucumbenciais e constatou ausência de condenação à verba sucumbencial na execução originária; o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo elementos novos a alterar o resultado.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Distinção Entre Honorários Contratuais E Sucumbenciais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 283 Do STF, Impedimento De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Distinção Entre Honorários Contratuais E Sucumbenciais Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Da Súmula 283 Do STF Impedimento De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou obscuridade na decisão agravada ao não reconhecer arbitramento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não padecia de omissão ou obscuridade, o acórdão recorrido distinguiu honorários contratuais e sucumbenciais e constatou ausência de condenação à verba sucumbencial na execução originária; o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo elementos novos a alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial