REsp 2145273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (processo originário em andamento, ausência de definição da parte vencida e inexistência de prova do recebimento da verba), configurando deficiência de fundamentação do recurso e...

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Rateio De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Rateio De Honorários Sucumbenciais

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando a demanda originária ainda está em andamento e não há definição de parte vencida e vencedora
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (processo originário em andamento, ausência de definição da parte vencida e inexistência de prova do recebimento da verba), configurando deficiência de fundamentação do recurso e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial