AREsp 2645900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialeticamente vinculada, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Preclusão Consumativa, Optometristas De Nível Superior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 735/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialeticamente vinculada, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação extemporânea no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial