AREsp 1662345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão proferido no incidente de arguição de inconstitucionalidade, hipótese em que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 513/STF, o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arguição Incidental De Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 513/stf, Vinculação Remuneratória, Prêmio De Produtividade Fiscal, Modulação De Efeitos, Overruling
Processual Civil Constitucional Administrativo Arguição Incidental De Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 513/stf Vinculação Remuneratória Prêmio De Produtividade Fiscal +2 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em incidente de arguição de inconstitucionalidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 513/STF e da jurisprudência sobre a natureza do incidente de inconstitucionalidade como mera etapa do julgamento
  3. 3 Competência do Órgão Especial e reserva de plenário/competência para declarar inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão proferido no incidente de arguição de inconstitucionalidade, hipótese em que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 513/STF, o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FERNANDO DE LIMA LISBOA.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão proferido no incidente de arguição de inconstitucionalidade.