AREsp 2755847 - ACORDAO

AREsp 2755847 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente; assim, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ) e a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Jefferson Sant'anna de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Argumentação Deficiente, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Argumentação Deficiente Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Sant'anna de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente; assim, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ) e a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.