AREsp 1818534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram genéricas e imprecisas quanto à alegada violação legal (art. 2º da Lei n. 9.427/1996), impedindo a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação dissociada
  2. 2 Deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram genéricas e imprecisas quanto à alegada violação legal (art. 2º da Lei n. 9.427/1996), impedindo a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.