REsp 2112746 - ACORDAO

REsp 2112746 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do suposto dissídio jurisprudencial quando incide sobre a mesma tese de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à argumentação recursal dissociada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 para recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 Efeito da inadmissão por enunciado sumular sobre a análise de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do suposto dissídio jurisprudencial quando incide sobre a mesma tese de direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.