REsp 2185404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou argumentação genérica, vaga e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o dispositivo indicado (art. 4º, par. único, Lei n. 6.950/81) não contém comando normativo apto a sustentar a tese, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; além disso, a ausência de juízo sobre contribuições parafiscais acarretou falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981, Tema 1079/stj, Limitação De 20 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 282/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial com argumentação dissociada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou argumentação genérica, vaga e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o dispositivo indicado (art. 4º, par. único, Lei n. 6.950/81) não contém comando normativo apto a sustentar a tese, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; além disso, a ausência de juízo sobre contribuições parafiscais acarretou falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial