AREsp 1731161 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, porquanto as alegações do recurso eram genéricas e imprecisas quanto à suposta violação do art. 2º da Lei n. 9.427/1996, não permitindo a exata compreensão da controvérsia.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics: Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Processual Civil Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
2 Deficiência de fundamentação/argumentação dissociada
3 Exata compreensão da controvérsia para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.