AREsp 2505167 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não permitiram a exata compreensão da controvérsia, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, e, tendo sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Argumentação Genérica E Deficiente, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação genérica e deficiente
- 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não permitiram a exata compreensão da controvérsia, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, e, tendo sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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