AREsp 2571769 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a argumentação apresentada pelo recorrente era genérica e deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Argumentação Genérica E Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Argumentação Genérica E Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a argumentação apresentada pelo recorrente era genérica e deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.