AREsp 2629979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes, incapazes de demonstrar a ofensa a dispositivos federais e de permitir a exata compreensão da controvérsia; ademais, sendo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Argumentação Genérica E Deficiente, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Argumentação Genérica E Deficiente Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes, incapazes de demonstrar a ofensa a dispositivos federais e de permitir a exata compreensão da controvérsia; ademais, sendo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.