AREsp 2621100 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque continha alegações genéricas e deficientes que não particularizaram de forma clara a suposta ofensa a dispositivos federais, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Argumentação Genérica E Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação genérica e deficiente
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque continha alegações genéricas e deficientes que não particularizaram de forma clara a suposta ofensa a dispositivos federais, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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