AREsp 2777852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não demonstraram de forma clara a suposta ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a tese recursal não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, evidenciando ausência do requisito constitucional do prequestionamento; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Argumentação Genérica E Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Argumentação Genérica E Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em face de argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento (requisito constitucional do art. 105, III, CF)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não demonstraram de forma clara a suposta ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a tese recursal não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, evidenciando ausência do requisito constitucional do prequestionamento; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.