AREsp 2777829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque faltou o prequestionamento da tese pela Corte de origem, além da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Argumentação Genérica E Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento (art. 105, III, Cf), Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Argumentação Genérica E Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento (art. 105, Iii, Cf) Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 105, III, CF) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque faltou o prequestionamento da tese pela Corte de origem, além da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno