REsp 2099259 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a argumentação apresentada pelo agravante era dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão precisa da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 283, 284 e 282/STF e Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: PROCON/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Argumentação Recursal Dissociada, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 282, 283 E 284/stf

Processual Civil Argumentação Recursal Dissociada Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Súmulas 282, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PROCON/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por argumentação recursal dissociada
2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
3 Aplicação da taxa SELIC a créditos de natureza não tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283, 284 e 282/STF e Súmula 211/STJ