REsp 2099259 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 430): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 284 E 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravante alega aplicação equivocada das Súmulas 283 e 284/STF. Aponta, nesse sentido, que "a Corte Estadual simplesmente aplicou, por extensão, o entendimento que havia sido formado no julgamento de uma questão relacionada a um crédito tributário, sem apresentar fundamentos jurídicos ou legais consistentes para justificar a aplicação do índice aos débitos não tributários, em desacordo com orientação desta Corte Superior" e "o PROCON/SP apresentou, de forma detalhada, as razões que demonstram o equívoco da decisão recorrida ao aplicar a taxa SELIC no cálculo da multa consumerista". Sustenta, outrossim, não incidir na hipótese a Súmula 282/STF, pois, diante da ausência de manifestação a respeito da violação dos artigos 406 do CC, 2º da Lei n. 5.421/68, 2º §1º, "b", da Lei 8.383/91, e 29, §3º, da Lei n. 10.522/02, o PROCON/SP manejou, de forma oportuna, os embargos de declaração, assegurando que a matéria esteja integralmente prequestionada. Por fim, defende a violação do Tema 905/STJ. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão agravada não conheceu do recurso especial da agravante, com fundamento na incidência das Súmulas 283, 284 e 282/STF. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Com efeito, apurou-se que a Corte de origem entendeu aplicável, à hipótese, a taxa SELIC em detrimento dos índices apontados pelo PROCON para correção monetária e juros de mora apresentando como fundamento central que a sua Corte Especial teria reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.918/2009 e que a referida arguição de inconstitucionalidade também abraçaria os créditos de natureza não tributária daquele Estado da Federação. Por oportuno, confira-se (fl. 297-299): .. o Órgão Especial desta Egrégia Corte por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dimas Mascaretti, assim decidiu: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI nº 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Assim, embora predita decisão se refira à matéria de natureza tributária, seu fundamento encontra respaldo no artigo 24, inciso I, e parágrafo segundo da Constituição Federal, aplicável ao direito financeiro, o que conduz a extensão do entendimento sobre a SELIC aos créditos de natureza não tributária. Por outro lado, o artigo 57 e parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece: "Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo". Já a Lei nº 10.522, de 2002, assim dispõe: "Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.". "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º (..) § 2º (..)" Portanto, apesar da utilização do IPCA como índice de atualização da UFIR, impõe-se reconhecer que, com a extinção desta última, por força do artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 30 e 37-A, da Lei nº 10.522, de 2002, de rigor a utilização da SELIC. O agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação dos enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. Contudo, verifica-se que a parte apresentou argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa aos arts. 406 do CC, 56 e 57 do CDC, 2º da Lei n. 5.421/68, 2º §1º, "b" da Lei 8.383/91, e 29, §3º e 37-A da Lei n. 10.522/02, vinculados à tese de que devem ser aplicados o índice IPCA-e para a correção monetária e juros de mora de 1% a.m. em decorrência da natureza não tributária do crédito em discussão. É dizer, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 238 e 284/STF Na sequência, o agravante defende não se aplicar o enunciado da Súmula 282/STF. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se manifestou a respeito dos artigos 406 do CC, 2º da Lei n. 5.421/68, 2º §1º, "b", da Lei 8.383/91, e 29, §3º, da Lei n. 10.522/02, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial também com fundamento na Súmula 282/STF e 211/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.