REsp 2120943 - DECISAO

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Concluiu-se que o promotor utilizou a sentença de pronúncia como argumento de autoridade ao afirmar que "se fosse para desclassificar, já estaria desclassificado" e que "o Juiz teve oportunidade de desclassificar e não desclassificou", o que violou o art. 478, I, do CPP; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para reconhecer a nulidade da sessão de julgamento e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri; a questão relativa à atenuante do art. 65, III, "d" do CP ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: FELIPE OLIVEIRA GALDINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Argumento De Autoridade, Nulidade Do Julgamento, Atenuante Por Confissão, Pronúncia, Novo Julgamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Nulidade Do Julgamento Atenuante Por Confissão Pronúncia Novo Julgamento

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA GALDINO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, I, do CPP (uso de argumento de autoridade durante debates no Tribunal do Júri)
  2. 2 Aplicação do art. 65, III, "d", do CP (atenuante por confissão)
  3. 3 Configuração de nulidade da sessão de julgamento e determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o promotor utilizou a sentença de pronúncia como argumento de autoridade ao afirmar que "se fosse para desclassificar, já estaria desclassificado" e que "o Juiz teve oportunidade de desclassificar e não desclassificou", o que violou o art. 478, I, do CPP; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para reconhecer a nulidade da sessão de julgamento e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri; a questão relativa à atenuante do art. 65, III, "d" do CP ficou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecida nulidade da sessão de julgamento por violação ao art. 478, I, do CPP
  • Determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri