AREsp 2584100 - ACORDAO

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O Tribunal Estadual concluiu, com base no modo, momento e linguística da fala da promotora, que houve argumento de autoridade capaz de influenciar os jurados, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Argumento De Autoridade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 478, I Do CPP, Nulidade
Processo Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Súmula N. 7 Do STJ Art. 478, I Do CPP Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Caracterização de argumento de autoridade no Tribunal do Júri (art. 478, I do CPP)
  3. 3 Alcance do rol do art. 478 do CPP (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual concluiu, com base no modo, momento e linguística da fala da promotora, que houve argumento de autoridade capaz de influenciar os jurados, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que anulou o julgamento do Tribunal do Júri por uso de argumento de autoridade e que não conheceu do recurso especial, na medida em que o reexame fático-probatório é vedado