AREsp 2625662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência recursal por não indicar os dispositivos legais que amparavam as teses recursais, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos, sendo aplicável o concurso formal em vez da consunção.

Parties
Agravante: JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arma De Fogo, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Consunção, Concurso Formal
Penal Processual Penal Arma De Fogo Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal (ausência de indicação do dispositivo legal)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Adequação do concurso formal quando apreendidas armas/munições de uso permitido e restrito no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência recursal por não indicar os dispositivos legais que amparavam as teses recursais, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos, sendo aplicável o concurso formal em vez da consunção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.