REsp 1847003 - DECISAO

REsp 1847003 - DECISAO

Não houve nulidade por violação do art. 231 do CPP, pois não se comprovou prejuízo concreto à ampla defesa diante da oportunidade dada à defesa de vista dos autos e de apresentação de memoriais; não se pode rever a valoração probatória em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que restou mantida a conclusão de existência de excesso de munição e dolo; entretanto, o aumento da pena-base por fatos inerentes ao próprio tipo penal (exercer comércio lícito e controle de estoque) não era idôneo para majorar a culpabilidade, configurando violação do art. 59 do CP, razão pela qual a pena foi reduzida ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), fixado o regime inicial aberto e...

Parties
Recorrente: LUCIMAR ALFREDO GERSTNER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, reduzindo a pena e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Armas E Munições, Nulidade Por Falta De Intimação (art. 231 Do Cpp), In Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Do Cpp), Circunstâncias Judiciais E Valoração Da Culpabilidade (art. 59 Do Cp), Fixação De Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Armas E Munições Nulidade Por Falta De Intimação (art. 231 Do Cpp) In Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Do Cpp) Circunstâncias Judiciais E Valoração Da Culpabilidade (art. 59 Do Cp) Fixação De Regime Inicial E Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCIMAR ALFREDO GERSTNER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 231 do CPP por ausência de intimação da defesa acerca de juntada de documentos
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Valoração da culpabilidade e aumento da pena-base em face do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por violação do art. 231 do CPP, pois não se comprovou prejuízo concreto à ampla defesa diante da oportunidade dada à defesa de vista dos autos e de apresentação de memoriais; não se pode rever a valoração probatória em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que restou mantida a conclusão de existência de excesso de munição e dolo; entretanto, o aumento da pena-base por fatos inerentes ao próprio tipo penal (exercer comércio lícito e controle de estoque) não era idôneo para majorar a culpabilidade, configurando violação do art. 59 do CP, razão pela qual a pena foi reduzida ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), fixado o regime inicial aberto e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, reduzindo a pena e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão
  • Fixar a pena de 10 dias-multa