RMS 73420 - ACORDAO

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Ao tempo do arquivamento (06/12/2022) o art. 28, §1º, do CPP (Lei 13.964/2019) estava com eficácia suspensa por decisão liminar do STF, de modo que vigorava apenas o controle judicial do arquivamento; não cabia à vítima, mediante mandado de segurança, impugnar decisão que indeferiu a remessa dos autos à PGJ nem desconstituir decisão de arquivamento já transitada em julgado, sendo incabível o reexame dos elementos fáticos probatórios que implicaria violação da titularidade da ação penal pelo Ministério Público; por tais razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NICOLAS PEREZ ECHEVERRY; Investigado: PABLO HERNANDO CASTANO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28, §1º, Do CPP (lei 13.964/2019), Mandado De Segurança, Ação Penal Pública Incondicionada, Falsidade Ideológica, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28, §1º, Do CPP (lei 13.964/2019) Mandado De Segurança Ação Penal Pública Incondicionada +2 more

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Parties

NICOLAS PEREZ ECHEVERRY

Agravante

PABLO HERNANDO CASTANO MARIN

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público
  2. 2 Vigência e aplicabilidade do art. 28, §1º, do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019) à época do arquivamento
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para revisão após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Ao tempo do arquivamento (06/12/2022) o art. 28, §1º, do CPP (Lei 13.964/2019) estava com eficácia suspensa por decisão liminar do STF, de modo que vigorava apenas o controle judicial do arquivamento; não cabia à vítima, mediante mandado de segurança, impugnar decisão que indeferiu a remessa dos autos à PGJ nem desconstituir decisão de arquivamento já transitada em julgado, sendo incabível o reexame dos elementos fáticos probatórios que implicaria violação da titularidade da ação penal pelo Ministério Público; por tais razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança